Justiça nega pedido da Prefeitura e decide pela legalidade da greve dos servidores

Após a Prefeitura entrar com pedido de ilegalidade, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu que a greve dos servidores públicos de Maceió é legal. A decisão é do relator do processo, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo.

“O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas entende que o direito de greve deve ser assegurado, inclusive, aos prestadores de serviços essenciais, desde que atendidos os pressupostos elencados na legislação que rege a matéria”, trouxe a decisão datada na segunda-feira (06).

Os servidores estão em greve desde 17 de julho. A categoria pede reajuste de 15,41%, segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió (Sindspref), o percentual das perdas da inflação acumulado dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.

No último dia 1º, a Prefeitura de Maceió enviou à Câmara Municipal de Maceió (CMM) um Projeto de Lei (PL), que reajusta o salário dos servidores em 3%. A proposta já tinha sido negada pela categoria durante negociações e ainda não foi apreciada pelos vereadores, a pedido da categoria.

Por Redação

Foto: Ascom TJ/AL

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