Após críticas, SMTT regulamenta adequação de catracas em ônibus

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) estabeleceu o prazo de 30 dias para que as catracas instaladas sobrepostas às já existentes sejam readequadas. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (12).

“No início desta semana, tivemos uma reunião com o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros (Sinturb)  e com o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Estado de Alagoas (Sinttro) e ficou estabelecido um prazo de 30 dias para a retirada dessas catracas. O encontro não foi para a apresentação de um cronograma, mas para dar ciência sobre a portaria publicada hoje que estabelece a volta do modelo anterior”, disse o titular da SMTT, Antônio Moura.

A determinação segue algumas considerações legais, como o Princípio da Legalidade, em que a Administração Pública deve atuar conforme as legislações, as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, sobre tudo a NBR 15570, e o item 38.5.9 da NBR 15570, que dispõe da possibilidade de instalar dispositivos que evitem a evasão de passageiros, porém sem constituir risco potencial aos usuários.

Além das considerações listadas, a SMTT também se baseou na promulgação da Lei Municipal nº 6.752 de 24 de maio de 2018 que dispõe sobre a proibição da instalação de catracas elevadas nos Transportes Coletivos de Maceió e que, em seu artigo 2º, versa sobre a proibição de qualquer tipo de dispositivo, catraca elevada, que venha a dificultar o cidadão a transitar no ato de liberação de mesma, sendo necessário que seja um instrumento acessível em comum para todos.

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“Esperarmos que essa determinação seja cumprida, pois as reclamações dos usuários são recorrentes e a Prefeitura vem, dessa forma, intervir buscando sempre o melhor para o usuário do transporte coletivo. Em caso de descumprimento, haverá multa e as empresas estarão passíveis de interdição dos veículos. Do modo como essa catraca foi implantada, traz prejuízo”, ressaltou Moura.

Fonte: Secom Maceió

Foto: Gilberto Farias

 

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