Câmara aprova gratuidade da energia elétrica para famílias alagoanas com consumo até 70kwh

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (10), a emenda que concede gratuidade da tarifa de energia elétrica a famílias de baixa renda com consumo mensal de até 70 kWh. A proposta seguirá para aprovação no Senado.

A isenção das famílias de baixa renda é parte do Projeto de Lei 10332/18, do Poder Executivo, que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras.

Além da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), estão sob controle estatal: Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa) e Boa Vista Energia, que atende Roraima.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ). Ele incluiu outros dispositivos que constavam de seu projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 814/17 sobre o mesmo tema e cuja vigência foi encerrada sem votação.

Tarifa social

Com a aprovação em Plenário de emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), foi incorporado ao texto dispositivo para conceder gratuidade da tarifa de energia elétrica a famílias de baixa renda no consumo mensal de até 70 kWh. O custo deverá ser suportado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A emenda é semelhante ao texto que constava do projeto de lei de conversão da MP 814/17.

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Atualmente, há um sistema de descontos. O consumidor de baixa renda cadastrado tem desconto de 65% no consumo registrado de até 30 kWh/mês, que baixa para 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês e para 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês.

Redação com Agência Câmara

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